Habite-se e conclusão de obra sem intervenção viária: Veja o histórico de irregularidades na liberação de condomínios em Uberlândia
21/10/2026
(Foto: Reprodução) Trecho do Anel Viário Sul em Uberlândia em junho de 2023
Michele Ferreira/TV Integração
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio 3ª Promotoria de Justiça de Uberlândia, publicou na segunda-feira (19), um histórico das apurações sobre a investigação de possíveis irregularidades na aprovação e liberação dos loteamentos GSP Life Botânico e GSP Life Botânico II, localizados no Anel Viário Sul, na rodovia LMG-503.
Segundo o órgão, as apurações envolvem decisões da Prefeitura, da loteadora GSP e do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG) sobre obras viárias exigidas para os empreendimentos. Na sexta-feira (16), uma servidora do DER-MG foi presa preventivamente durante uma operação do Ministério Público em conjunto com a Polícia Militar.
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O MPMG examina o descumprimento de obrigações relacionadas à construção de acessos rodoviários e a decisões que permitiram a liberação de empreendimentos e a alteração de garantias financeiras exigidas pelo poder público.
GSP Life Botânico
A obrigação de construir um trevo de acesso ao Anel Viário Sul foi assumida pela loteadora no Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e formalizada no Termo de Aprovação do empreendimento, em 2012.
Em novembro de 2016, a Prefeitura reconheceu que a obra não havia sido executada e iniciou os procedimentos para acionar o seguro-garantia. Em março de 2017, a Procuradoria-Geral do Município alertou para o risco de perda dessa proteção caso novos prazos fossem concedidos.
Apesar disso, segundo o MPMG, em julho de 2017 o município autorizou a emissão de alvarás e documentos de habite-se, que permitem a ocupação dos imóveis, mesmo sem a conclusão da obra viária ou a aprovação definitiva do projeto pelo DER-MG.
Em outubro daquele ano, a Prefeitura emitiu um Termo de Conclusão que atestava que as obras do loteamento estavam 100% concluídas. O Ministério Público aponta que a liberação ocorreu sem que a intervenção viária tivesse sido iniciada, o que também teria permitido o esvaziamento das garantias previstas.
GSP Life Botânico II
No segundo loteamento, o documento de aprovação, assinado em 2014, estabelecia que a garantia imobiliária só poderia ser liberada após a construção do trevo e de uma via marginal.
Diante do descumprimento da obrigação, a Prefeitura entrou com uma ação judicial em 2019. Segundo o MPMG, porém, o município não utilizou a garantia disponível para executar diretamente a obra.
Em outubro de 2023, um acordo judicial substituiu a intervenção originalmente prevista por uma solução alternativa, considerada de menor custo para a loteadora. A negociação teve como base a premissa de que o projeto substitutivo já estaria autorizado pelo DER-MG.
De acordo com o Ministério Público, a aprovação técnica definitiva do projeto pelo departamento estadual só ocorreu em setembro de 2025. Em 2026, a própria Prefeitura informou que não havia realizado análise técnica prévia nem avaliação formal da vantagem econômica da substituição.
Em setembro deste ano, a Justiça concedeu uma liminar que suspendeu os efeitos do acordo de 2023 na parte em que alterou a obrigação de construir o acesso viário. A decisão também determinou a preservação das garantias vinculadas ao empreendimento e impediu o reconhecimento definitivo do cumprimento da obrigação com base na solução implantada.
A ação continua em andamento, e a Justiça ainda deverá analisar o mérito do pedido de anulação definitiva do acordo.
O que o MPMG quer esclarecer
O Ministério Público solicitou informações formais à Prefeitura de Uberlândia, à loteadora GSP e ao DER-MG para esclarecer as decisões tomadas ao longo do processo.
O município deverá explicar, entre outros pontos, a liberação de obras incompletas, a dispensa de garantias, a demora na cobrança das obrigações e a aceitação do acordo judicial de 2023.
A GSP e o DER-MG deverão prestar esclarecimentos sobre as tratativas realizadas e a emissão de documentos relacionados à alteração do projeto viário.
Além da investigação criminal sobre a servidora, o MPMG apura eventuais responsabilidades nas esferas cível, administrativa, por improbidade administrativa e penal.
O g1 enviou uma série de questionamentos sobre os dois casos para a loteadora, para a Prefeitura de Uberlândia e para o DER-MG, mas não recebeu retorno de nenhum deles até a última atualização desta reportagem.
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